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FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 8 Direito Constitucional 19 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 22 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 3 Legislação Federal 7 Legislação do Ministério Público 2
#3729153
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2026 FGV MPE-GO
Promotora e Promotor de Justiça Substituto

O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na situação descrita, é correto afirmar que

  • a LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.
  • Sigma não tem competência para legislar sobre a matéria.
  • a LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.
  • Sigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.
  • Sigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.
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