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FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor Substituto de Conselheiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração Geral 2 Administração Pública 8 Administração de Recursos Materiais 1 Auditoria 7 Auditoria Governamental 8 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 7 Direito Tributário 1 Economia 1 Estatística 5 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9 Matemática 9 Matemática Financeira 4 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3469992
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2025 FGV TCE-RR
Auditor Substituto de Conselheiro

No ano de 2024, João, prefeito do município Alfa, jurisdicionado do TCE-RR, dolosamente, de forma livre e consciente, usou mensalmente valores da conta única do tesouro municipal, com escopo de reforçar o seu orçamento familiar.
Ciente de que sua prestação de contas anual será submetida à apreciação da Corte de Contas para emissão de parecer prévio e, posteriormente, para julgamento pelo Câmara Municipal, João deixa de prestar contas de referidos valores e faz ajustes fraudulentos nos balanços patrimoniais da municipalidade, visando ocultar as irregularidades.
Considerando o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, com base no texto da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, pelas condutas acima descritas de usar valores da municipalidade e deixar de prestar contas para ocultar irregularidades, João está sujeito, entre outras, respectivamente, à sanção de

  • perda da função pública, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração e perda da função pública, que atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que João detinha com o Poder Público na época do cometimento da infração.
  • suspensão dos direitos políticos por até 12 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
  • proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 anos e pagamento de multa civil de até o dobro do valor da remuneração percebida por João.
  • pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
  • pagamento de multa civil equivalente ao triplo do valor do acréscimo patrimonial e pagamento de multa civil de até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, devendo ser tal valor abatido de eventual multa aplicada pelo Tribunal de Contas em razão dos mesmos fatos, pelo princípio donon bis in idem.
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