Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 12
Direito Constitucional 12
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 8
Direito Penal Militar 2
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 10
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 2
Filosofia do Direito 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Em 8 de maio de 2020, o prefeito do Município de Arara Azul
virou réu de ação de improbidade administrativa sob a acusação
de prejuízo ao erário. Segundo reportagem investigativa
amplamente divulgada em rede nacional, evidenciou-se desvio de
verba pública que deveria ser direcionada à educação para as
contas bancárias do prefeito. Tendo em vista as gravações
telefônicas a que o repórter teve acesso, foi acolhido
judicialmente o pedido do Ministério Público de indisponibilidade
de bens. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei
de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), houve
peticionamento para desbloqueio das contas bancárias do
prefeito por excesso de cautela ao argumento de que a Lei
nº 14.230/2021 retroagiria, o que foi negado pelo juiz da causa.
A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
A respeito da decisão judicial denegatória do pedido de reconhecimento do excesso de cautela, é correto afirmar que:
