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FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
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#3175022
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
2024 FGV TJ-SC
Juiz Substituto

Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência.

Nessa hipótese, é correto afirmar que:

  • deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal;
  • deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da perempção;
  • deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Associação;
  • deverá o juiz nomear a Defensoria Pública como assistente qualificada para retomar o feito;
  • deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de queixa subsidiária.
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