João Oliveira é proprietário de um imóvel na cidade de ABCD e foi
informado de que a Câmara Municipal alterou a base de cálculo do
IPTU, por lei, em 23 de novembro de 2021.
João questiona se o novo cálculo do referido imposto poderá ser
cobrado de João em janeiro de 2022. A resposta correta é:
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