A É possível o protesto de título da dívida do Município mesmo sem a CDA.
B Não é possível o protesto de título sem a respectiva CDA.
C É possível o protesto de título, se a Execução Fiscal for suspensa por não terem sido encontrados bens da devedora.
D Não é possível protesto de título de dívida do Município, devendo ser proposta a Execução Fiscal.
E É possível o protesto de títulos apenas com a CDA, mas não é permitido a inscrição em serviços de proteção ao crédito.