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#3222572

Nos termos do Art. 224 da Constituição da República, “para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Considerando a classificação das normas constitucionais, a intepretação do referido preceito conduz à obtenção de uma norma de eficácia

  • plena.
  • contida.
  • imediata.
  • limitada, de princípio institutivo.
  • limitada, de princípio programático.
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