O Município Alfa, após a observância de todas as formalidades
constitucionais e legais, celebrará contrato administrativo, sem
investimento, com a sociedade empresária XYZ, o qual gerará
receita para a Administração Pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da
Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato a ser
celebrado poderá ter vigência máxima de
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