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FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal

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Disciplinas:
Auditoria 8 Banco de Dados 4 Contabilidade Geral 19 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 1 Engenharia de Software 1 Governança de TI 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 6 Segurança da Informação 1
#3222694
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2024 FGV Prefeitura de São José dos Campos - SP
Auditor Tributário Municipal

Após a observância do procedimento licitatório, a Administração Pública concorda, atendido o interesse público, com a utilização privativa de bem público pela sociedade empresária XYZ, visando à exploração de grande infraestrutura pela entidade, por prazo determinado.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, o uso privativo do bem público darse-á por meio de uma

  • autorização de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.
  • concessão de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.
  • permissão de uso de bem público, caracterizando-se como um ato administrativo discricionário e precário.
  • concessão de uso de bem público, caracterizando-se como um contrato administrativo.
  • permissão de uso de bem público, caracterizando-se como um contrato administrativo.
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