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FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal

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Disciplinas:
Auditoria 8 Banco de Dados 4 Contabilidade Geral 19 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 6 Direito Digital 1 Direito Tributário 8 Direito do Consumidor 1 Engenharia de Software 1 Governança de TI 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2 Português 6 Segurança da Informação 1
#3222626
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2024 FGV Prefeitura de São José dos Campos - SP
Auditor Tributário Municipal

A Administração Pública do Município Alfa editou ato administrativo proibindo os servidores públicos de se ausentarem da municipalidade, mesmo durante os períodos de folga. Ao tomar ciência dos fatos, João, Vereador, juntou diversas pessoas para que todos protestassem, em conjunto, contra o ato da Prefeitura.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a Administração Pública poderá

  • revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, sem prejuízo da possibilidade de revogação pelo Poder Judiciário.
  • anular o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, vedada a intervenção do Poder Judiciário.
  • revogar o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, sem prejuízo da possibilidade de revogação pelo Poder Judiciário.
  • anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, sem prejuízo da possibilidade de anulação pelo Poder Judiciário.
  • anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade, vedada a intervenção do Poder Judiciário.
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