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#3425244

De acordo com a Lei Municipal nº 3.466/2020 de Niterói, as opções a seguir apresentam objetivos da Política de Promoção de Integridade e Compliance da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.

  • Instituir o Plano de Integridade eCompliancenos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
  • Assegurar que sejam atendidos, pelas diversas áreas da organização, os requerimentos e as solicitações de órgãos reguladores de controle.
  • Proteger a Administração Pública municipal dos atos lesivos que resultem em prejuízos causados por irregularidades, desvios de ética e de condutas e fraudes contratuais.
  • Eliminar os riscos inerentes à gestão, provendo maior segurança e transparência em sua execução, e dando início ao processo de responsabilização administrativa e judicial por atos de corrupção.
  • Fortalecer o Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos deaccountabilityecompliance, princípios esses correlatos a todos os demais princípios insculpidos no Art. 37,caput, da Constituição da República de 1988.
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