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#3192710

Conforme Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser exclusivamente utilizados para atender

  • ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  • ao objeto de sua vinculação somente no exercício em que ocorrer o ingresso.
  • ao objeto de sua vinculação somente em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
  • ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o desembolso.
  • ao objeto de sua vinculação somente no exercício em que ocorrer o desembolso.
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