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#3146284

As agências reguladoras são estruturas criadas pela Administração Pública destinadas a fiscalizar a execução de setores estratégicos e serviços públicos transferidos para a iniciativa privada.
Com relação às agências reguladoras, é correto afirmar que

  • seus dirigentes devem possuir estabilidade no cargo, dependendo de aprovação legislativa prévia para a sua investidura.
  • seus funcionários devem seguir o regime de trabalho celetista, ainda que sejam contratados por meio de concurso público.
  • devido ao vínculo de subordinação ao ministério instituidor, não gozam de autonomia administrativa ou financeira.
  • devem ser previamente qualificadas pelo chefe do Poder Executivo, por meio de contrato de gestão, podendo, a qualquer tempo, perder a qualificação por irregularidades.
  • são criadas por decreto presidencial, sendo regidas por normas do direito privado, em função possuírem personalidade jurídica própria.
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