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#3146269

Com relação aos princípios que regem as atividades da Administração Pública, aquele que foi alçado por último à Constituição Federal de 1988, por meio de emenda constitucional (EC 19/98), preconiza que

  • os atos praticados pela Administração Pública devem ser amplamente divulgados.
  • a atuação dos agentes do Poder Público deve ser pautada pela boa-fé e lealdade.
  • a administração Pública só poderá agir quando houver previsão legal.
  • a execução da atividade administrativa exige presteza, perfeição e rendimento funcional.
  • as ações públicas devem ser objetivas, sem buscar o favorecimento ou discriminação de indivíduos.
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