No exercício de suas atribuições administrativas como Procurador
da Assembleia Legislativa do Paraná, Victor verificou a necessidade
de invalidar determinado ato administrativo que detém vício
insanável, de modo que, para promover a adequada justificação
da respectiva decisão, passou a perquirir as normas atinentes à
motivação constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB),
introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e do respectivo Decreto
regulamentador (Decreto nº 9.830/2019), vindo a concluir
corretamente que
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?