Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 14
Direito Digital 3
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 3
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 4
Português 4
O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar
uma Lei que criou 300 (trezentos) cargos em comissão, sem
pormenorizar, contudo, as respectivas atribuições, em decorrência
do objetivo de que os respectivos agentes desempenhassem
atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
