Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 12
Direito Constitucional 19
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 4
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei de
Responsabilidade Fiscal define que a despesa total com pessoal,
em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida nela
definidos.
Considerando o exposto, tais percentuais da receita corrente
líquida previstos em lei que NÃO podem ser excedidos são:
