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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 12 Direito Constitucional 19 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 4 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 6
#1616808
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Poder Executivo, Servidores Públicos, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2023 FGV PGM - Niterói
Procurador do Município

Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:

  • altera a forma de cálculo da remuneração, sem a redução do valor da remuneração do servidor;
  • adota o subsídio como espécie remuneratória para os servidores municipais ocupantes de cargo de carreira;
  • estabelece que o valor total da remuneração dos futuros servidores de carreira não será inferior ao salário mínimo;
  • estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;
  • determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
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