O órgão responsável pela cobrança de crédito não tributário do
Município de Niterói apresentou proposta de transação individual
ao respectivo devedor, proposta esta que, caso aceita e
cumprida, acarretaria a extinção do referido crédito.
Considerando a sistemática estabelecida na Lei nº 3.605/2021, do
Município de Niterói, é correto afirmar que a apresentação da
referida proposta de transação:
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