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FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 12 Português 20
#1584110
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Niterói, Código Tributário de Município de Niterói
2023 FGV PGM - Niterói
Analista Processual

O Município de Niterói tem a possibilidade de utilizar a transação como forma de extinção de créditos tributários e não tributários. Em relação à concessão de descontos, é correto afirmar que pode ser feita: 

  • apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por empresas devedoras das Fazendas federal e municipal;
  • para qualquer crédito tributário ajuizado há mais de dois anos;
  • apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os ajuizados há mais de dois anos;
  • para qualquer crédito de pessoas curateladas, deficientes intelectuais ou com enfermidades graves;
  • apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, englobando necessariamente os titularizados por pessoas falecidas.
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