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FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Controlador

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 15 Direito Administrativo 7 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 3 Legislação Estadual 1 Noções de Informática 5 Português 20 Regimento Interno 4
#3344756
Direito Administrativo: Controle da administração pública, Tribunais de Contas
2023 FGV AL-MA
Técnico de Gestão Administrativa Controlador

A União formalizou com o Estado do Maranhão um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processou por intermédio de instituição pública federal, que atuou como mandatária da União, a fim de implementar uma determinada política pública, sendo certo que o Tribunal de Contas da União – TCU – está exigindo do Estado a prestação de contas relacionada ao mencionado ajuste.
Diante da situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta. 

  • O TCU não tem competência exigir do Estado a prestação de contas com relação ao ajuste realizado, que é designado de contrato de gestão.
  • O instrumento utilizado para transferir recursos financeiros em questão é um termo de parceria, cuja prestação de contas se submete ao controle exercido pelo TCU.
  • Os gestores estaduais deveriam prestar contas apenas perante a Corte de Contas Estadual, no que concerne ao instrumento em questão, que é um convênio.
  • Compete ao TCU fiscalizar os recursos transferidos por meio do aludido instrumento, que se enquadra na definição de contrato de repasse.
  • Tanto o TCU quanto a Corte de Contas Estadual têm competência para fiscalizar a gestão financeira dos recursos em questão, pois o instrumento é um termo de colaboração.
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