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FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 3 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 2 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Serviço Social 1
#1592478
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Ordinária
2022 FGV TJ-SC
Juiz Substituto

O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União.
Diante desse cenário, o Estado Alfa:

  • não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual;
  • não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União;
  • não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamente prevista no Código Tributário Nacional;
  • poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual;
  • poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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