Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Auditoria 6
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 20
Contabilidade de Custos 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 3
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 2
Matemática 8
Português 20
Promotoria de Tutela Coletiva com atribuição na defesa do
consumidor investigou, por meio de procedimento próprio,
determinado supermercado e concluiu que, de fato, estava
praticando a chamada “venda casada”. Veja-se que o Código de
Defesa do Consumidor prevê o seguinte: “Art. 39. É vedado ao
fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas
abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço
ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem
justa causa, a limites quantitativos”.
Dessa forma, finda a investigação, verificada a ilegalidade, deve a Promotoria, na defesa dos consumidores, ajuizar:
Dessa forma, finda a investigação, verificada a ilegalidade, deve a Promotoria, na defesa dos consumidores, ajuizar:
