Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 17
Direito Digital 1
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 2
Direito Financeiro 2
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 16
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 6
Legislação do Ministério Público 4
O governador do Estado-membro Alfa apresentou o projeto de lei orçamentária anual. Por ocasião de sua análise no âmbito da comissão permanente com competência na matéria, foi apresentada emenda parlamentar que ampliava a dotação direcionada a um programa específico de assistência social. Para tanto, foram indicados, como recursos a serem utilizados para cobrir a referida dotação, aqueles decorrentes da anulação parcial de despesas com (1) os juros a serem pagos em razão da dívida pública; (2) as transferências voluntárias que seriam realizadas a municípios situados no Estado-membro Alfa; e (3) o programa de construção de residências populares.
Mostra-se compatível com a sistemática constitucional a anulação das despesas referidas:
