Disciplinas:
Atualidades 3
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 15
Direito Constitucional 9
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 26
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 10
Direito Urbanístico 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Um tabelião deixou de declarar e recolher, na modalidade de
lançamento por homologação, ISS incidente sobre serviços
notariais por ele prestados de abril a agosto de 2014. Em
fevereiro de 2020, o Fisco do município X efetua o lançamento de
ofício dos tributos não declarados nem pagos, notificando o
tabelião para pagamento em trinta dias. O tabelião então adere a
um parcelamento de tais débitos em seis prestações. Concluído o
pagamento, é advertido por seu advogado de que este teria sido
indevido, pois o crédito tributário parcelado já teria decaído.
Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:
Diante desse cenário, na data da constituição do crédito tributário, o prazo decadencial:
