Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 2 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
#1593138
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Princípio da Anterioridade
2021 FGV TJ-PR
Juiz Substituto

Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de 01/01/2021. Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal Decreto:

  • não viola o princípio da legalidade tributária nem o da anterioridade tributária;
  • não viola o princípio da legalidade tributária, mas sim o da anterioridade tributária nonagesimal;
  • viola o princípio da legalidade tributária, mas não o da anterioridade tributária;
  • viola o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade tributária;
  • viola o princípio da legalidade tributária e o princípio da anterioridade tributária.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora