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#2492334

Alterações recentes na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária introduziram as chamadas emendas impositivas à Lei Orçamentária Anual.
A execução obrigatória de tais emendas no âmbito federal tem como base um percentual do montante: 

  • da RCL prevista para o exercício corrente;
  • da RCL realizada no exercício anterior;
  • da RCL realizada no exercício anterior, corrigido pelo IPCA;
  • de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pela variação da RCL;
  • de emendas executadas no exercício anterior, corrigido pelo IPCA.
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