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#2492333

O processo orçamentário no Brasil é revestido de formato legal, principalmente em decorrência dos chamados instrumentos de planejamento.
Um desses instrumentos é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem entre os seus objetivos: 

  • operacionalizar o planejamento estratégico do governo;
  • evidenciar as escolhas políticas de gestores na alocação de recursos;
  • estabelecer diretrizes relativas aos programas de duração continuada;
  • contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal;
  • definir os objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes.
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