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#1820311

No que concerne à elaboração das políticas de saúde para pessoas com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 assegura a/o

  • representação da pessoa com deficiência mediante procuração.
  • participação da pessoa com deficiência.
  • primazia dos profissionais de habilitação e reabilitação.
  • constituição de uma Comissão Tripartite.
  • colaboração das instituições de tratamento do SUS.
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