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FGV - 2017 - SEPOG - RO - Analista de Planejamento e Finanças

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 6 Administração Geral 7 Administração Pública 4 Auditoria 2 Contabilidade Geral 5 Contabilidade de Custos 1 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 6 Direito Tributário 1 Estatística 4 História e Geografia de Estados e Municípios 8 Legislação Federal 1 Matemática 5 Português 14 Raciocínio Lógico 3
#1990462
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2017 FGV SEPOG - RO
Analista de Planejamento e Finanças +

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.


À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura

  • força maior, justificando a imediata rescisão do contrato.
  • fato do príncipe, de modo que Alfa pode pleitear a restauração do equilíbrio econômico-financeiro.
  • fato da administração, o que permite que Alfa pleiteie a restauração do equilíbrio econômico-financeiro.
  • ato lícito e previsível, não tendo qualquer reflexo sobre as obrigações assumidas com Alfa.
  • causa de inexecução do contrato administrativo por culpa do ente federativo.
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