Determinado Município não vinha cumprindo as decisões
proferidas pela Justiça Estadual, daí resultando grande
insatisfação dos titulares dos direitos aviltados. Em razão desses
fatos, um dos interessados solicitou ao Tribunal de Justiça que
desse provimento à representação para assegurar a execução de
decisão judicial. Essa representação foi provida, tendo o
interessado interposto recurso extraordinário para que o
Supremo Tribunal Federal reapreciasse o caso.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto
afirmar que:
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