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FGV - 2017 - ALERJ - Procurador

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 23 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 7 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 9 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 6 Legislação Federal 2 Português 8 Regimento Interno 4
#2667679
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2017 FGV ALERJ
Procurador

A paridade dos proventos e pensões com a remuneração dos servidores públicos civis ativos:

  • constitui direito adquirido dos aposentados e pensionistas, previsto na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;
  • é mera expectativa de direito dos aposentados e pensionistas, prevista na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;
  • não pode ser suprimida por emenda constitucional, sob pena de violar a irredutibilidade remuneratória;
  • é prevista em regras de transição da EC nº 41/03 e da EC nº 47/05, podendo ser alterada por emenda constitucional;
  • está limitada à recomposição do poder aquisitivo, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
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