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FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Contabilidade Geral 5 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 4 Inglês 20 Legislação Federal 2 Matemática Financeira 1 Português 20 Raciocínio Lógico 9 Relações Internacionais 1
#1682059
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Conceito, classificação, afetação e desafetação
2016 FGV MRE
Oficial de Chancelaria

De acordo com a sua destinação no âmbito da administração pública, os bens públicos podem ser de uso comum, de uso especial ou dominicais. Uma característica dos bens dominicais é:

  • caráter inalienável e imprescritível;
  • destinação ao serviço da administração pública;
  • destinação ao uso artístico e cultural;
  • possibilidade de produzir renda;
  • reconhecimento facultativo no patrimônio.
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