O orçamento consiste em um documento com previsões de
arrecadação e destinação de recursos, os quais podem não ser
realizados exatamente conforme planejado. Durante a execução
orçamentária, os chefes dos poderes poderão ter que limitar a
emissão de empenho, segundo os critérios fixados pela LDO. O
documento relacionado ao processo orçamentário que contém
informações que podem definir a necessidade de limitação de
empenho é o(a):
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