A não constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instâncias civil, penal e administrativa;
B não constitui causa para sua demissão, para evitar obis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de uma vez pelos mesmos fatos;
C constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma da lei;
D constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma da lei;
E constitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na forma da lei.