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FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista de Redes e Comunicação de Dados

Foram encontradas 38 questões.
Disciplinas:
História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 6 Português 21
#1682025
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
2015 FGV DPE-RO
Analista da Defensoria Pública Analista Jurídico +

Ao dispor sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, a Lei Complementar Federal nº 80/94 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo:

  • Poder Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas;
  • Tribunal de Contas, mediante controle externo feito pelo Poder Judiciário, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
  • Tribunal de Contas, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno do Poder Judiciário;
  • Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei;
  • Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Tribunal de Contas.
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