A o direito de requerer é imprescritível;
B o recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado;
C o direito de requerer ou representar só existe para os ocupantes de cargo em comissão;
D o recurso não interrompe a prescrição;
E o prazo de prescrição não se suspende ou interrompe, ainda que o processo esteja em estudo.