A em caso de impronúncia do réu, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia, se houver prova nova;
B não caberá absolvição sumária;
C contra a sentença de impronúncia caberá recurso em sentido estrito;
D em hipótese alguma caberá intimação por edital da decisão de pronúncia;
E na primeira fase do procedimento, a acusação deverá arrolar testemunhas, até no máximo de 05, na denúncia ou queixa.