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FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 15 Legislação Estadual 8 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12 Matemática 1 Português 30 Raciocínio Lógico 9
#2095486
Direito Processual Penal: Ação Penal, Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies
2014 FGV TJ-RJ
Técnico de Atividade Judiciária

NÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio:

  • indivisibilidade;
  • oportunidade;
  • disponibilidade;
  • intranscendência;
  • obrigatoriedade.
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