A O estágio probatório é o período de doze meses de exercício do funcionário durante o qual é apurada a conveniência ou não de ser confirmada sua nomeação.
B O funcionário poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza com ou sem ônus para os cofres públicos, desde que autorizado pelo Secretário de Planejamento.
C A primeira promoção, relativa a cada classe de carreira nova, de carreira reestruturada ou resultante da função de outras, obedecerá sempre ao critério do merecimento.
D A transferência de um funcionário em estagio probatório só poderá ser feita de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo.
E O funcionário promovido indevidamente ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido durante o tempo em que permaneceu no cargo.