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#2414816

Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados pelo Senado Federal. Outro problema consiste no pagamento dos precatórios judiciais originados de sentenças que condenam a Fazenda Pública em valores pecuniários.

No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal

  • admite, desde que autorizada pelo Senado Federal
  • permite, desde que autorizada pela Câmara dos Deputados.
  • possibilita, desde que autorizada em limites não superiores aos federais.
  • proíbe, estabelecendo uma espécie de imunidade tributária.
  • proíbe, estabelecendo uma espécie de isenção tributária.
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