A necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias.
B necessariamente deverá ser estatutário para todos os servidores integrantes da Administração Direta e Indireta.
C será possível constituir diferentes regimes de pessoal entre os quadros da Administração Pública Direta e autárquica (estatutário e celetista).
D poderá ser adotado o regime celetista para alguns cargos na Administração direta que não exijam, para o seu correto exercício, a garantia da estabilidade.
E ante a existência de necessidade temporária de excepcional interesse público, até que o concurso público seja realizado, se poderão contratar por tempo determinado juizes para compor o Tribunal.