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#2801738

O artigo 37, §6º, da CRFB prevê a responsabilidade do ente público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

A teoria que justifica tal imputação de responsabilidade é a

  • Teoria do Mandato.
  • Teoria da Autonomia.
  • Teoria do Órgão.
  • Teoria da Encampação.
  • Teoria do Risco Integral.
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