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FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 15 Administração Pública 3 Conhecimentos Gerais 10 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 6 Direito Financeiro 1 Economia 4 Estatística 6 Inglês 4 Matemática 5 Português 12 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 3
#3332130
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Instrumentos de Planejamento, Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
2012 FGV Senado Federal
Consultor Legislativo Assessoramento em Orçamentos

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) representam instrumentos do processo de planejamento do setor público brasileiro que passaram a vigorar de forma integrada no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. Sobre a integração desses instrumentos, assinale a alternativa correta:

  • O prazo de vigência dos três é anual.
  • O PPA trata somente do planejamento das despesas de capital, enquanto a LDO e a LOA disciplinam a execução orçamentária das despesas correntes e de capital.
  • Os conteúdos desses três instrumentos estão disciplinados na Constituição Federal e na Lei nº 4320/64, mas novos dispositivos foram acrescidos pela Lei Complementar nº 101/2000 para esses instrumentos.
  • Nenhuma despesa de capital poderá fazer parte da LOA, nem realizada a correspondente execução orçamentária, se o respectivo programa não foi priorizado na LDO e no PPA.
  • O dispositivo sobre o limite percentual para a abertura de crédito adicional por decreto do Poder Executivo somente poderá constar na LOA nos termos anteriormente fixados no PPA e na LDO.
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