A Houver determinação expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União, bem como na Lei Orçamentária Anual.
B For registrado estado de calamidade pública pelo chefe do executivo, por meio de publicação no Diário Oficial.
C Houver parecer favorável da Comissão Mista de Planos e Orçamentos do Congresso Nacional.
D Destinar-se à prestação de garantia à União e para pagamento de débitos com esta.
E Destinar-se ao atendimento prioritário à criança ou ao adolescente em situação de risco familiar.