A a celebração de contrato verbal é vedada pela lei, sendo nula e não produzindo efeitos.
B a rescisão contratual se dá privativamente pela via administrativa.
C é vedado o contrato com prazo de duração indeterminado.
D a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente para desconstituir os efeitos jurídicos já produzidos.
E a nulidade exonera a administração do dever de indenizar o contratante pelo que este houver executado.