A O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.
B A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
C São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.
D A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.
E A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.