Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Administração Pública 3
Auditoria 7
Auditoria Governamental 2
Contabilidade Geral 8
Contabilidade Pública 5
Contabilidade de Custos 3
Controle Externo 5
Direito Administrativo 11
Direito Civil 5
Direito Constitucional 8
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 16
Direito Penal 4
Direito Previdenciário 5
Direito Tributário 1
Economia 5
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 3
Ética na Administração Pública 1
O Tribunal de Contas do Município deverá, à exceção das contas do Sr. Prefeito, julgar os processos de contas (prestações e tomadas) encaminhados pelo Poder Executivo, sobre os quais emitirá parecer prévio. Ao julgá-los, deverá qualificá-los nas seguintes modalidades, consoante a Lei Municipal 289, de 1991, (Lei Orgânica do TCMRJ):
