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FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 3 Pedagogia 2
#2848684
Direito Constitucional: Funções Essenciais à Justiça, Ministério Público
2010 FESMIP-BA MPE-BA
Promotor de Justiça Prova amarela

Constitui garantia constitucional dos membros do Ministério Público:

  • A vitaliciedade, após 5(cinco) anos de exercício.
  • A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
  • A perda do cargo somente por decisão administrativa de que não caiba mais recurso.
  • Usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público.
  • Tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância, ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma.
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