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FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 5 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Eleitoral 1 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação do Ministério Público 3 Pedagogia 2
Anulada / Desatualizada
#2848524
Direito Constitucional: Remédios e Garantias Constitucionais, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2010 FESMIP-BA MPE-BA
Promotor de Justiça Prova amarela

Assinale a opção correta, acerca dos legitimados ativos para a propositura da ação civil pública:

  • Ministério Público, OAB e Defensoria Pública.
  • Autarquia, empresa pública e associação constituída há pelo menos 6(seis) meses, nos termos da lei civil.
  • Autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista.
  • Ministério Público, Estados e associação civil constituída há pelo menos 10(dez) meses, nos termos da lei civil.
  • Ministério Público, União e Congresso Nacional.
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